Mulher receberá indenização de R$ 20 mil por resultado equivocado de HIV.

Imposto deve incidir apenas sobre energia efetivamente consumida

Portadora de câncer renal receberá medicamento

Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento intencional.

Usina indenizará cortador de cana por hérnia de disco

Operadora condenada a pagar indenização

É vedado ao Judiciário avaliar escolha política em comissões do Legislativo

A distribuição de vagas nas comissões nas casas legislativas, depois de obedecido o critério da proporcionalidade, é matéria interna corporis, sendo vedado ao Poder Judiciário avaliar fundamentos políticos de escolha de seus presidentes.

Multa por ocupação irregular de imóvel funcional é devida após trânsito em julgado

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, entendeu, em processo de relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, que a multa por ocupação irregular de imóvel funcional só é devida após trânsito em julgado de decisão proferida na ação possessória em que se discute a regularidade da ocupação.

Sócio idoso receberá de volta salário penhorado por dívida trabalhista

Por considerar violado o princípio constitucional da proteção ao salário, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de ordem judicial de penhora sobre a conta de salários dos sócios de uma empresa com dívida trabalhista em processo de execução desde 1998. A Turma determinou, ainda, que os valores bloqueados sejam devolvidos aos titulares.

Julgamento de ações envolvendo seguro habitacional é de competência da Justiça estadual

Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça estadual processar e julgar as ações envolvendo contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitação (SFH) que não tenham relação com o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). O tema foi julgado como base na Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/2008) e a decisão será aplicada em milhares de ações com a mesma tese jurídica que tramitam em todo o país.

É cabível penhora sobre crédito proveniente do SUS

Ação indenizatória. Danos causados em acidente de trânsito. Agravos retidos.

Credor pode recusar bens oferecidos à penhora que não obedecem à gradação prevista em lei

Rentabilidade e custos em Serviços Jurídicos: Indicadores, custos e desempenho em escritórios de advocacia

Utilizar cheque furtado para aquisição de bens evidencia estelionato

No entendimento da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para fundamentar o decreto condenatório, basta que o réu aja com consciência e vontade própria em causar prejuízos a terceiros.

Execução fiscal. Penhora on-line. Falta de comparecimento do executado aos autos, bem como de comprovação de existência de bem capaz de fazer frente ao débito.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de realização de penhora on-line, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios de diligência de que dispõe o credor.

Recurso em sentido estrito. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico tutelado.

Na hipótese do Programa Seguro-Desemprego, a natureza e a relevância do bem jurídico tutelado desautorizam a aplicação do princípio da insignificância.

Indenização por danos estéticos decorrentes de acidente do trabalho. Cabimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários, interpostos da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Varginha, em que figuram, como Recorrentes, LÁZARO ANTÔNIO GIANESINI e MINERAÇÃO SANTO ANTÔNIO DE VARGINHA LTDA., e, como Recorridos, OS MESMOS.

Google indeniza usuária por danos morais

A Google Brasil Internet Ltda. vai ter que indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, a estudante M.S.L., de Juiz de Fora, Zona da Mata, ofendida em comunidade com falso perfil criada no Orkut por um terceiro.

Atraso de pagamento por obra pública deve ser corrigido a partir da medição

O caso trata de contrato de obras de conservação e ampliação da malha viária do estado, pelo qual o pagamento seria feito mediante ordem bancária, contra apresentação das faturas devidamente registradas no protocolo do DER/SC, correspondentes à medição dos serviços, com prazo de 30 dias para o efetivo pagamento.